O Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (CONRE5) se manifestou oficialmente contra as disposições do Edital nº 04/2024, publicado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em relação à vaga de Analista Administrativo na área de Estatística. Em sua solicitação, pede a impugnação do edital, alegando que a ausência de exigências específicas sobre a formação acadêmica e o registro profissional de Estatístico está em desacordo com a legislação vigente que regulamenta a profissão.
O cargo de Analista Administrativo – Estatística, conforme descrito no edital, envolve atividades técnicas diretamente relacionadas à análise de dados, planejamento, emissão de pareceres e suporte em pesquisas estatísticas. Essas funções demandam uma formação acadêmica específica em Estatística, conforme a Lei nº 4.739/1965, que regula a profissão de Estatístico, além de um registro ativo no Conselho Regional de Estatística (CONRE).
A Lei nº 4.739/1965, que estabelece as normas para o exercício da profissão de Estatístico, determina que a designação profissional de Estatístico é exclusiva dos portadores de diploma de conclusão do curso superior em Estatística, emitido por instituição de ensino reconhecida. Além disso, o Decreto nº 62.497/1968 reforça a obrigatoriedade do registro no CONRE para o exercício de atividades estatísticas.
O CONRE5 destacou que, sem a exigência de formação em Estatística e o registro ativo no Conselho, o concurso da EBSERH estaria permitindo a contratação de profissionais sem a qualificação técnica necessária para realizar as atividades complexas que envolvem a análise e interpretação de dados, fundamentais para a gestão eficiente dos serviços hospitalares e para a formulação de políticas públicas de saúde.
Para garantir a conformidade com a legislação e assegurar a contratação de profissionais habilitados, o CONRE5 solicita que o edital seja ajustado para exigir, obrigatoriamente, formação em Bacharelado em Estatística e registro ativo no CONRE como requisitos para a candidatura ao cargo de Analista Administrativo – Estatística, ressaltando ainda que a regularização do edital não só assegura o cumprimento da legislação vigente, mas também protege o interesse público, garantindo a qualidade e a precisão das análises estatísticas realizadas em serviços essenciais à saúde da população.
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